CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 93.005 de 30 de Maio de 1992)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 29/05/1992
Data de publicação 30/05/1992
Ementa

INCORPORACAO EDIFICIO DE APTOS EM AREA TOMBADA P/CONDEPHAAT-PREVALECE ENTENDIMENTO PGM-NAO HA CONFLITO ENTRE LEGISLACAO MUNICIPAL S/MATERIA EDILICIA E A R.8/CONDEPHAAT/91 POR NAO SE TRATAR DA NORMA REVOGADORA DA LEI MAS DE PRESERVACAO DE VALORES DE INTERESSE LOCAL.

Situação

Não informado

Fonte 30/05/1992 , p. 2
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

EDIFÍCIO

OBRAS

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

TOMBAMENTO