CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 93.005 de 30 de Maio de 1992

INCORPORACAO EDIFICIO DE APTOS EM AREA TOMBADA P/CONDEPHAAT-PREVALECE ENTENDIMENTO PGM-NAO HA CONFLITO ENTRE LEGISLACAO MUNICIPAL S/MATERIA EDILICIA E A R.8/CONDEPHAAT/91 POR NAO SE TRATAR DA NORMA REVOGADORA DA LEI MAS DE PRESERVACAO DE VALORES DE INTERESSE LOCAL.