DESPACHO 92803/02 - PREF
Doc. 17777 - Administração Municipal - Relatório final da CPI instaurada para examinar concessões e permissões de uso das áreas públicas - 1. Considerando a proposta da Sra. Secretária dos Negócios Jurídicos a fl. 45, adito o despacho prolatado a fl. 42, para o fim de incluir, no Grupo Especial para Gestão das Áreas Públicas - GEGAP, um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - 2. Fica renovado o prazo de 3 dias úteis para indicação a SGM/AT dos representantes das Pastas que integram o referido grupo, inclusive os técnicos.