DESPACHO 92802/08 - PREF

2007-0.131.509-8 - Secretaria do Governo Municipal - Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura do Município de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando disciplinar o uso da Avenida Paulista - despacho do Secretário do Governo Municipal definindo os eventos a serem realizados na referida via pública no ano de 2007 - solicitação de esclarecimentos formulada no ofício PJHURB 3329/07 da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital sobre eventuais providências a respeito das ocorrências relatadas no Ofício CE.PE 648/07 da CET, sobre a "XI Parada do Orgulho GLBT" - I - Em face dos elementos de convicção que instruem o presente processo, ACOLHO , como razão de decidir, o Relatório encartado a fls.133/139, elaborado pela Comissão Permanente constituída pela Portaria 755/2007-PREF/GAB, publicada no DOC de 04 de maio de 2007, com o objetivo de acompanhar o evento denominado "XI Parada do Orgulho GLBT de São Paulo", realizado no dia 10 de junho de 2007, dando por cumpridas as cláusulas inseridas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo aos 23.03.07, uma vez que as questões abordadas pela Companhia de Engenharia de Tráfego a fls. 68/70 e 155/161 dizem respeito aos aspectos operacionais e de organização decorrentes do referido evento, e não ao cumprimento das cláusulas específicas do ajuste. - II - Em face das conclusões alcançadas no relatório mencionado no Item I supra, e bem ainda das recomendações de fls.136/137 e 161, determino à Comissão constituída pela Portaria 755/2007-PREF/GAB, a realização de estudos, no prazo de 30 dias, em relação às questões apontadas nos referidos documentos e apresentação de sugestões, com elaboração de plano de trabalho, com vistas ao equacionamento dos aspectos operacionais e de organização para o aprimoramento de futuros eventos.