DESPACHO 92609/08 - PREF

Of. 1428/08-SME/G - Secretaria Municipal de Educação - pedido de autorização para nomeação de 350 candidatos aprovados no concurso de ingresso para provimento de cargos vagos de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II, atualmente denominado Professor de Ensino Fundamental II e Médio, de acordo com a Lei 14.660/07 - I - À vista dos elementos que instruem o presente expediente, especialmente as justificativas da Secretaria Municipal de Educação a fls. 01 a 03, que demonstram a necessidade de garantir o regular atendimento das unidades educacionais, com o preenchimento das vagas existentes do Quadro curricular do Ensino Fundamental II, e considerando, ainda, as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Planejamento (fls.18 a 20), de Finanças (fls.21 a 27) e de Gestão (fls.31), AUTORIZO , uma vez satisfeitos os requisitos estabelecidos nos Decretos 45.687/05 e 49.129/08, e conforme, ademais, faz amparar o artigo 102 da Lei 14.660/07, com a redação alterada pelo artigo 16 da Lei 14.715/08, a nomeação de 350 candidatos aprovados em concurso público de ingresso para o provimento de cargos vagos de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II, atualmente denominado Professor de Ensino Fundamental II e Médio, mediante aproveitamento de autorizações, em igual número, efetuadas para o cargo de Professor Titular de Ensino Fundamental II-ACESSO, consoante despacho publicado no DOC de 29.12.07. - II - Recomendo, outrossim, a observância do quanto apontado pela Secretaria Municipal de Gestão a fls.12/14, em relação à nomeação para as disciplinas de Língua Portuguesa e História, as quais deverão recair, primeiramente, sobre os candidatos excedentes no concurso de ingresso para os cargos de Professor Titular de Ensino Fundamental II, a fim de que não seja violado o direito de preferência de tais candidatos.