DESPACHO 92407/03 - PREF
2003-0.118.062-4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Solicita prévia autorização para renovar contratação emergencial de 705 profissionais para o exercício de atividades ligadas ao controle do "aedes aegypti" - I. À vista dos elementos de convicção constantes do presente processo, notadamente as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como as manifestações favoráveis subscritas pelas Secretarias Municipais de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico, e na consideração de que resta enfatizada a persistência dos fundamentos que deram ensejo às respectivas e anteriores contratações emergenciais relatadas neste processo, levadas a efeito, enfim, para que fosse garantida a continuidade dos trabalhos desenvolvidos para o combate à dengue no Município de São Paulo, AUTORIZO , excepcionalmente, com fundamento nos incisos II, IV e V, do artigo 2º, da Lei 10.793/89, inclusive com as alterações introduzidas pela Lei 13.261/2001, a contratação, por mais 12 meses, conforme, ademais, fazem amparar as Leis de nºs 13.358/2002 e 13.590/2003, artigo 4º, de 643 Auxiliares de Serviços de Saúde - Zoonoses; 26 Biólogos ; 4 Técnicos de Saúde de Laboratório; 4 Engenheiros Agrônomos; 28 Auxiliares Técnicos Administrativos - área Administração Geral, todos profissionais necessários ao exercício de atividades ligadas ao controle do "aedes aegypti". - II. Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Dec. 32.908/92, a presente autorização possui a validade de 120 dias, a contar da data da publicação deste despacho, caducando, independentemente de qualquer formalidade, decorrido o prazo fixado, sem que os contratos tenham sido assinados. - III. Recomendo, outrossim, à Secretaria Municipal de Saúde que, caso as nomeações de candidatos aprovados nos respectivos concursos públicos ocorram na vigência dos contratos ora autorizados, sejam estes rescindidos concomitantemente ao início de exercício dos novos concursados.
DESPACHO 92407/03 - PREF
RETIFICAÇÃO
da publicação do dia 24.7.03
Leia-se como segue e não como constou: 2003-0.118.062-4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Solicita prévia autorização para renovar contratação ............
