DESPACHO 92103/02 - PREF

2002-0.038.458-5 - Secretaria Municipal da Saúde - solicita autorização para contratação emergencial de profissionais para o Centro de Controle de Zoonoses - I- Considerando as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal da Saúde expostas a fls. 5/6, que demonstram a imperiosa necessidade de assegurar que os serviços essenciais de saúde prestados à população não sofram solução de continuidade, preservando-se o direito maior à saúde; considerando que é do conhecimento público que persistem os fundamentos que justificaram as contratações anteriormente autorizadas para o Centro de Controle de Zoonoses no bojo do PA 2001-0.063.566-7,destinadas ao combate ao "aedes aegypti" no Município de São Paulo; considerando, ainda, as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão Pública (fls. 18/20) e de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls. 22/24), AUTORIZO , com fundamento no artigo 2º, inciso II da Lei 10.793/89, parcialmente alterada pela Lei 13.261/01 e regulamentada pelo Dec. 32.908/92, a contratação, pelo prazo de 6 meses, de 984 Auxiliares de Serviços de Saúde (Zoonoses), 25 Biólogos e 16 Engenheiros Agrônomos, para exercício de atividades junto ao Centro de Controle de Zoonoses, a qual deverá se processar de forma simultânea ao término dos contratos atualmente em vigor para a função sob enfoque, observadas as exigências da legislação que rege a matéria. - II- Nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 7º, do Dec. 32.908/92, a presente autorização tem a validade de 120 dias, a contar do término dos ajustes firmados pela Secretaria Municipal da Saúde, atualmente em vigência, caducando, independentemente de qualquer formalidade, uma vez decorrido o prazo sem que os contratos tenham sido assinados.