DESPACHO 92003/08 - PREF

Of. 319/2007-PGM.G - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - Solicita autorização para a abertura de concurso público de ingresso para provimento de 30 cargos vagos de Procurador do Município I - I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente ofício, especialmente as manifestações de fls. 1/3, 5/6, 10, 14 e 19, que demonstram a necessidade de reposição dos quadros da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, AUTORIZO , em face dos pronunciamentos favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão, Planejamento e de Finanças anexados, respectivamente, a fls. 15/17, 21/23 e 25/28 deste expediente, e uma vez atendidos os requisitos estabelecidos no Dec. 45687/05 e no art. 32 do Dec. 49129/08, a abertura de concurso público de ingresso destinado ao provimento de 30 cargos vagos de Procurador do Município I. - II. A Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos deverá adotar, por ocasião das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público, medidas administrativas, em expediente próprio, para fins de atendimento às regras de execução orçamentária do exercício correspondente, bem como às determinações dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.