DESPACHO 92002/02 - PREF

2001-0.063.566-7 - SMS - Solicita autorização para prorrogação de contratos de profissionais para atuarem junto ao Centro de Controle de Zoonoses - Em face dos elementos de convicção constantes do presente processo, notadamente as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal da Saúde a fls. 110,115/117, bem como as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Gestão Pública e da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico a fls. 118/120 e 121/122, respectivamente; considerando que persistem os fundamentos que deram ensejo à contratação nestes autos versada, imprescindível à composição do quadro de pessoal necessário às atividades ligadas ao controle do "aedes aegypti" no Município de São Paulo, que não podem sofrer solução de continuidade; e considerando, principalmente, a superveniência da Emenda 22/01 à Lei Orgânica do Município de São Paulo, AUTORIZO , em caráter excepcional, com fundamento nas disposições da Lei 10793/89, em especial, o art. 3º, com a nova redação que lhe foi oferecida pela Lei 13261/01 e Dec. 32908/92, seja alterado o prazo de duração dos contratos emergenciais firmados em decorrência do despacho autorizatório de fls. 53, publicado no DOM de 19 de maio de 2001, para que vigorem por mais 6 meses.