DESPACHO 91710/07 - PREF

2007-0.294.390-4 - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - solicita autorização para abertura de concurso público de ingresso para provimento de cargos vagos de Geólogo I. - I- As justificativas apresentadas pelos órgãos técnicos da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras a fls. 02/03 e 12, demonstram a necessidade inadiável de reposição do quadro de servidores daquela Pasta, para suporte nas ações preventivas de recuperação e controle de ocupação em áreas de risco, razão pela qual AUTORIZO , em face dos pronunciamentos favoráveis das Secretarias Municipais de Planejamento (fls.18/21), de Finanças (fls.22/26) e de Gestão (fls.34), e uma vez atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto 45.687/05 e no artigo 24 do Decreto 48.085/07, a abertura de concurso público de ingresso destinado ao provimento de 09 cargos vagos de Geólogo I e dos que vierem a vagar ou ser criados. - II- Recomendo, por fim, à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, que faça providenciar, por ocasião das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público, medidas administrativas, em expediente próprio, para fins de atendimento às regras de execução orçamentária do exercício correspondente, bem como às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000.