DESPACHO 91307/07 - PREF

DOC 4755/2007 - GCM/SUFIME - Apreensão de veículos utilizados para comercialização irregular de produtos alimentícios e outras mercadorias. Proposta de constituição de grupo de trabalho intersecretarial para equacionamento dos procedimentos administrativos a serem executados pela Administração - I - À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações da Coordenadoria de Segurança Urbana, às fls. 116/119, e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls. 124/125, DETERMINO a constituição de Grupo de Trabalho visando elaborar, no prazo de 60 dias, estudos para equacionamento dos procedimentos administrativos a serem executados pela Administração Municipal para apreensão de veículos utilizados para comercialização irregular de produtos alimentícios e outras mercadorias. - II - O Grupo de Trabalho, ora constituído, deverá ser integrado por representantes da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, da Secretaria Municipal de Transportes, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, e da Guarda Civil Metropolitana, devendo os trabalhos serem coordenados pela primeira Pasta.