DESPACHO 91012/04 - PREF

1999-0.073.749-0 - SAS - Ocupação irregular de imóvel municipal pela entidade assistencial "Projeto de Incentivo à Vida - PIVI" - I - À vista dos elementos contidos no presente, de modo especial no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria dos Negócios Jurídicos e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, REVOGO A ORDEM INTERNA 5/94-PREF.G , publicada no DOM de 31 de março de 1994. - II - SJ (PATR) deverá atuar juntamente com SAS e com o CMDCA/SP, visando proteger e envidar esforços para a melhor acomodação possível das crianças que, eventualmente, estiverem internadas na entidade e manutenção do atendimento das demais em regime de externato.