CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 91.011 de 10 de Novembro de 2000)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 09/11/2000
Data de publicação 10/11/2000
Ementa

CIENTE DA LIMINAR NO TRIBUNAL DE JUSTICA DA ADI 76.525.0/7, SUSPENDENDO A EFICACIA/VIGENCIA DA L 12612/98 - ESTACIONAMENTO DE VEICULOS DEFRONTE A HOSPITAIS, CLINICAS E PRONTO SOCORROS VETERINARIOS. (PROCESSO 1998-0.000.277-4)

Situação

Não informado

Fonte 10/11/2000 , p. 1
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

INCONSTITUCIONALIDADE