DESPACHO 91011/00 - PREF

1998-0.000.277-4 - Câmara Municipal de São Paulo - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade da Lei 12.612/98 - CIENTE do teor do despacho concessivo de medida liminar, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 76.525.0/7, em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendendo, com efeito "ex nunc", a eficácia e a vigência da Lei 12.612, de 4 de maio de 1998, que dispõe sobre o estacionamento de veículos defronte a hospitais, clínicas e pronto-socorros veterinários, até o julgamento final da referida ação.