DESPACHO 90805/04 - PREF

Of. 9/2004-CONAE.2-SME - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Solicita prévia autorização para a abertura de Concurso Público de ingresso para provimento de cargos de Agente Escolar - I - À vista de todo o contido no presente expediente, notadamente a proposta e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, e as manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão Pública e de Finanças e Desenvolvimento Econômico no que concerne aos respectivos aspectos de mérito e, também, orçamentários e financeiros, todos condizentes ao disposto no artigo 21, do Dec. 44.289, de 13.1.2004, AUTORIZO a abertura de Concurso Público de Ingresso para o provimento de 1303 cargos vagos de Agente Escolar. - II - Observo, contudo, e a teor do solicitado a fls. 17/18, que o presente processo deverá, ainda, retornar à Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, quando da nomeação dos candidatos aprovados, para nova análise dos aspectos orçamentários, bem como para fins de atendimento das determinações dos artigos 16 e 17, da Lei Complementar 101/ 2000.