DESPACHO 90711/02 - PREF

2002-0.252.837-1 - Secretaria Municipal das Subprefeituras - Subprefeitura de Tremembé/Jaçanã - Projeto CASA situado à avenida Maria Amália Lopes de Azevedo, 190 - Tremembé - 1. ACOLHO a manifestação do senhor Assessor Chefe da Assessoria Técnica da Secretaria do Governo Municipal. - 2. Remeta-se o presente processo à Assessoria Técnica Legislativa da Secretaria do Governo Municipal, visando edição de decreto que revogue aquele que permitiu o uso da área pelo CASA. - 3. Após, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Município para que o Departamento Patrimonial regularize a nova finalidade do imóvel nos termos propostos pelo senhor Assessor Chefe da Assessoria Técnica da Secretaria do Governo Municipal.