DESPACHO 90612/07 - PREF

2006-0.021.923-9 - Secretaria Municipal da Saúde - solicita autorização para abertura de concurso público de ingresso para provimento de 1500 cargos vagos de Agente de Apoio-segmento Auxiliar de Saúde-Zoonoses - I- À vista das justificativas apresentadas pelos órgãos técnicos da Secretaria Municipal da Saúde a fls. 83 a 85, endossadas pelo seu Titular a fls.86, que demonstram a imperiosa necessidade de reposição dos quadros da referida Pasta, suprindo-se a carência de profissionais para atuarem no Programa de Combate à Dengue, que não pode sofrer solução de continuidade, garantindo-se, assim, o regular atendimento à população, AUTORIZO , em face dos pronunciamentos favoráveis das Secretarias Municipais de Planejamento (fls.92 a 94), de Finanças (fls.96 a 100) e de Gestão (fls.102 a 107), e uma vez atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto 45.687/05 e no artigo 24 do Decreto 48.085/07, a abertura de concurso público de ingresso destinado ao provimento de 1500 cargos vagos de Agente de Apoio-segmento Auxiliar de Saúde-Zoonoses, e dos que vierem a vagar ou ser criados. - II- A Secretaria Municipal da Saúde deverá adotar, por ocasião das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público, medidas administrativas, em expediente próprio, para fins de atendimento às regras de execução orçamentária do exercício correspondente, bem como às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000. - III- Recomendo, por fim, que seja providenciada, oportunamente, por decorrência, a rescisão dos contratos eventualmente vigentes, tão logo se dê início de exercício dos concursados, observadas as disposições legais pertinentes.