DESPACHO 90512/07 - PREF

DOC 39908/2007 - Secretaria Municipal da Saúde - Ref. ao Memorando 82/2007- solicita autorização para abertura de concurso público de ingresso para provimento de cargos vagos de Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem - I- Em face das justificativas apresentadas pelos órgãos técnicos da Secretaria Municipal da Saúde a fls.01/03, endossadas pelo Titular da referida Pasta a fls. 08, que demonstram a necessidade inadiável de reposição do quadro de servidores, que deverão atuar nas unidades de saúde das Coordenadorias Regionais de Saúde, a fim de garantir o regular atendimento à população, razão pela qual AUTORIZO , em face dos pronunciamentos favoráveis das Secretarias Municipais de Planejamento (fls.15 a 17), de Finanças (fls.19 a 23) e de Gestão (fls.09 a 11 e 24 a 27), e uma vez atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto 45.687/05 e no artigo 24 do Decreto 48.085/07, a abertura de concurso público de ingresso destinado ao provimento de 102 cargos vagos de Enfermeiro e 1343 cargos vagos de Auxiliar de Enfermagem. - II- A Secretaria Municipal da Saúde deverá adotar, por ocasião das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público, medidas administrativas, em expediente próprio, para fins de atendimento às regras de execução orçamentária do exercício correspondente, bem como às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000. - III- Recomendo, por fim, que seja providenciada, oportunamente, por decorrência, a rescisão dos contratos eventualmente vigentes, tão logo se dê início de exercício dos concursados, observadas as disposições legais pertinentes.