CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 90.509 de 5 de Setembro de 1987)

Tipo DESPACHO
Data de assinatura 04/09/1987
Data de publicação 05/09/1987
Ementa

APROVA PROPOSTA DE SJ, NA ADOCAO DE CAUTELAS PREVISTAS NO PARECER SOBRE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE COMERCIANTES QUE VENDAM OU EXPONHAM A VENDA MERCADORIAS DETERIORADAS.

Situação

Não informado

Fonte 05/09/1987 , p. 8
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO