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  5. Texto compilado

DESPACHO PREFEITO - PREF Nº 90.509 de 5 de Setembro de 1987

APROVA PROPOSTA DE SJ, NA ADOCAO DE CAUTELAS PREVISTAS NO PARECER SOBRE RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE COMERCIANTES QUE VENDAM OU EXPONHAM A VENDA MERCADORIAS DETERIORADAS.