DISPOE SOBRE AS CONCLUSOES DOS PARECERES DA PGM SOBRE A GRATIFICACAO DE APOIO AOS SERVICOS DE SAUDE-GAAS, AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO PESSOAL E DOS ADMITIDOS QUE ESTAO EXERCENDO SUAS ATIVIDADES NO DEPARTAMENTO MEDICO DESMA-DEMED E NO DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA-VISA.