DESPACHO 90108/08 - PREF

Of. 1043/2008- SME.G - TID 2804347 - Secretaria Municipal de Educação - Pedido de autorização para nomeação de 200 candidatos aprovados no Concurso de Ingresso para provimento dos cargos de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II - I - Em face dos elementos contidos no presente, especialmente as justificativas e os elementos instrutórios apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, às fls. 01/05, quanto à necessidade de provimento efetivo dos cargos docentes, de forma a garantir o atendimento escolar e o regular funcionamento das unidades educacionais, bem como das manifestações favoráveis das Secretarias Municipais de Gestão (fls. 06/11), de Planejamento (fls. 14/17) e de Finanças (fls.18/22), no que concerne aos aspectos orçamentário e financeiro, que demonstram estar conforme as disposições do Decreto 49.129/08 e dos artigos 16, 17, 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO a nomeação de 200 candidatos aprovados no Concurso Público de Ingresso para provimento de cargos de Professor Adjunto de Ensino Fundamental II. - II - Na conformidade do disposto no artigo 102 e no Anexo III da Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007, as nomeações deverão ocorrer nos cargos transformados de Professor de Ensino Fundamental II e Médio.