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  4. DELIBERAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 308.018 DE 10 DE MAIO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (DELIBERAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 308.018 de 10 de Maio de 2022)

  1. Portaria SF/FEMATF nº 1/2026 - Revoga a Deliberação