DELIBERAÇÃO 8/00 - CPPU/SEHAB

COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA

da carta aajb/dir-3/00. ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO JARDIM DAS BANDEIRAS-AAJB. Denúncia de propaganda itinerante através de caminhão da American on Line-AOL

DELIBERAÇÃO/08/2000/CPPU/SEHAB

A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, em sua 444a. Reunião Ordinária, realizada em 19 de junho de 2000, deliberou, por unanimidade de votos, encaminhar à Secretaria das Administrações Regionais, para ciência e providências cabíveis, a denúncia formulada pela Associação Amigos do Jardim das Bandeiras-AAJB, com relação a propaganda itinerante da American on Line-AOL, que vem sendo veiculada nas vias e logradouros públicos da cidade de São Paulo, através de tela eletrônica de grandes proporções, fixada na lateral de um caminhão.

A Comissão esclarece que esse tipo de publicidade não é permitido nos termos do inciso V do artigo 6o. da Lei 12115/96, que proibe a colocação de anúncio, seja qual for sua finalidade, forma e composição nas vias e logradouros públicos, inclusive sobre leito carroçável, salvo nos casos previstos nesta lei ou em legislação especial.

A Comissão considera, ainda, que esse tipo de publicidade traz prejuízo à fluidez do trânsito de veículos e pedestres e que nesse sentido o inciso III do artigo 1o. da Lei 12115/96, visa garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos e pedestres.

VOTARAM: Marta Lemos Ramalho, Angela Maria Rocha de Biase, Mariclé Ortega Xavier de Araujo Mischi, Maria Helena Braga Brasil, Maria Silvia Papaterra Limongi Mariutti, Manoel Gomes da Silva, Helena Emi Hiraishi, Ricardo Cesar Camara Nunes, Vladimir Ávila, José Francisco Xavier Magalhães, Roberto Aflalo Filho, José Eduardo Cunha, Selma Sevá, José Ignácio Sequeira de Almeida, Sandra Zanetti, Fábio Henrique Bei, Yasuko Tominaga e Júlio Albieri Neto.