DELIBERAÇÃO 1/03 - CPPU/SEHAB

I - A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, em sua 50ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 / 10 / 2003, deliberou por unanimidade de votos, aprovar a alteração do artigo 6º do Regimento Interno que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 6º - O Plenário estará instalado com a presença de, no mínimo, 1/4 ( um quarto ) dos membros,

Parágrafo 1º - Com o quorum mínimo definido no caput deste artigo, o Plenário estará habilitado para decidir sobre assuntos de expediente,

Parágrafo 2º - O quorum mínimo exigido para deliberação sobre os assuntos submetidos à Comissão, será de 1/3 (um terço) dos membros.

Votaram: Alfredo Jose Mancuso, Marcos Antonio Santos Romano, Izildinha da Conceição A. A. M. de Araújo, Regina Fátima de Matos Fernandes, Helita Barreira Custódio, Julio Albieri Neto, Nilva de Oliveira Fialho, Ana Maria de Lima Forli, José Ignácio Sequeira de Almeida, Sandra Zanetti, Yasuko Tominaga e Mônica Balestrin Nunes.