DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 378 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1946

DISPOE SOBRE REGULAMENTACAO DO IMPOSTO PREDIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 948/47-MANTEM A LEGISLACAO VIGENTE RELATIVA A IMPOSTO PREDIAL ARTS.21,23 E 24 DO DL

L 4656/55-DA NOVA REDACAO AO PAR. UNICO DO ART.2

D 2965/55-DISPOE SOBRE ARBITRAMENTO PREVISTOS NO ART.3,PAR.1 DO DL

L 6205/62-DA NOVA REDACAO AO PAR.1 DO ART.3 DO DECLEI

D 3076/56-DISPOE SOBRE ARBITRAMENTO PREVISTO NO ART.3 PAR.1 DO DL
L 5460/57-DISPOE S/PLANTAS GENERICA S/PREJUIZO DO DISPOSTO NO PAR.2 DO ART.3 DO D-LEI

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