CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO LEI PREFEITO - PREF Nº 145 de 13 de Março de 1942

DISPOE SOBRE O LANCAMENTO E ARRECADACAO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO.

Alterações

DL 181/42-DA NOVA REDACAO AO PAR.1 DO ART.6 QUE TRATA DO LANCAMENTO DE IMPOSTOS PARA PREDIOS NOVOS

DL 378/46-REVOGA

D 948/47-REVOGA