DECRETO LEGISLATIVO 2/14 - CÂMARA

DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 105/13)

(VEREADORES JOSÉ AMÉRICO - PT, GEORGE HATO - PMDB, JULIANA CARDOSO - PT, CONTE LOPES - PTB, DONATO - PT, ALFREDINHO - PT, ARSELINO TATTO - PT, VAVÁ - PT, NABIL BONDUKI - PT, PAULO FIORILO - PT, SENIVAL MOURA - PT, CALVO - PMDB, LAÉRCIO BENKO - PHS, TONINHO VESPOLI - PSOL, JAIR TATTO - PT, REIS - PT, MARQUITO - PTB, RICARDO NUNES - PMDB, ORLANDO SILVA - PC do B E WADIH MUTRAN – PP)

Dispõe sobre a aprovação da indicação do Sr. João Antonio da Silva Filho para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

José Américo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de São Paulo decreta e promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica aprovada a indicação pela Câmara Municipal de São Paulo, nos termos dos arts. 50, II, e 21 das Disposições Gerais Transitórias, ambos da Lei Orgânica do Município, do Sr. João Antonio da Silva Filho, cujo currículo e documentos exigidos por lei constituem Anexo Único, parte integrante deste decreto legislativo, para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, na vaga deixada pelo Conselheiro Eurípedes Sales, em decorrência de sua aposentadoria, conforme publicação na imprensa oficial de 18 de dezembro de 2013.

Art. 2° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de São Paulo, 11 de fevereiro de 2014.

JOSÉ AMÉRICO, Presidente

Publicado na Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, em 11 de fevereiro de 2014.

KAREN LIMA VIEIRA, Secretária Geral Parlamentar