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DECRETO Nº 9.829 DE 28 DE JANEIRO DE 1972
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DECRETO Nº 9.829 de 28 de Janeiro de 1972
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DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREA NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 7671/71.
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D 10683/73-ALTERA A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA DO DECRETO
