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  4. DECRETO Nº 9.733 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1971
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 9.733 de 3 de Dezembro de 1971

Dispões sobre delegação de atribuições.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterações

  1. Decreto nº 12.062/1975 - Acrescenta alinea ao art. 1º do Decreto;
  2. Decreto nº 12.779/1976 - Altera redação da alínea "c" do art. 1º do Decreto.