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DECRETO Nº 8.869 DE 8 DE JULHO DE 1970
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DECRETO Nº 8.869 de 8 de Julho de 1970
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FIXA A COMPETENCIA DO SECRETARIO DAS FINANCAS PARA CASSACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE HOTEIS, PENSOES E SIMILARES.
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D 9294/71-REVOGA O DECRETO
