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  4. DECRETO Nº 8.197 DE 27 DE MAIO DE 1969
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DECRETO Nº 8.197 de 27 de Maio de 1969

DA NOVA REDACAO AO PAR.2 DO ART.1 DO DECRETO 3027/55.

Correlações

  • D 8869/70-DISPOE S/CASSACAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE HOTEIS, PENSOES E SIMILARES