CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 8.151 de 14 de Abril de 1969

Subordina o Departamento de Ad­ministração do Município de São Paulo — DAMU, diretamente à Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos.

DECRETO Nº 7.151, DE 14 DE ABRIL DE 1969

Subordina o Departamento de Ad­ministração do Município de São Paulo — DAMU, diretamente à Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos.

Paulo Salim Maluf, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que o Ato Institucional nº 8 dispôs que as reformas administrativas da União, Estado e Município serão rea­lizadas por decreto executivo;

CONSIDERANDO que o artigo 22 da Lei nº 6.882, de 18 de maio de 1966, que dispôs sôbre a reorganização parcial da estrutura administrativa da Prefeitura, autorizou o Executivo a remanejar, por decreto, as repartições municipais, alterando-lhes a subordi­nação, fixando as atribuições de cada uma e reunindo ou dividindo unidades, de acôrdo com a natureza dos serviços e a conveniência administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar órgãos e ser­viços que sobrecarregam as atividades do Executivo Municipal,

Decreta:

Art. 1º — Passa a subordinar-se, diretamente, à Secretaria de Negócios Internos e Jurídicos, o Departamento de Administração do Município de São Paulo — DAMU, criado pela Lei nº 7.052, de 20 de setembro de 1967, como órgão central de administração geral.

Art. 2º — O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de São Paulo, aos 14 de abril de 1969, 416º da fundação de São Paulo.

— O Prefeito, Paulo Salim Maluf

— O Secretário de Negócios Internos e Jurídicos, José Luiz de Anhaia Mello

— O Secretário das Finanças, Fernando Ribeiro do Yal

— O Secretário de Educação e Cultura, Paulo Ernesto Tolle

— O Secre­tário dos Transportes, Renato Guimarães

— O Secretário de Higiene e Saúde, Tito Lopes da Silva

— O Secretário do Abastecimento Fábio Riodi Yasuda

— O Secretário de Obras Sérgio Roberto Ugolini

— O Secretário do Bem Estar Social, Suzana Frank

— O Secretário de Serviços Municipais, José Washington Boarin

— O Secretário de Tu­rismo e Fomento, Amadeu Augusto Papa.

Publicado na Diretoria do Departamento de Administração do Município de São Paulo, em 14 de abril de 1969.

— O Diretor do Departamento Consultivo, respondendo pelo Departamento de Administração, Paulo de Souza Sandoval.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo