| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/04/2026 |
| Data de publicação | 24/04/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre a permissão de uso ao Governo do Estado de São Paulo, a título precário e gratuito, da área municipal situada na Rua Fiorelli Peccicacco, nº 312, Distrito de Perus, Subprefeitura de Perus, para fins de regularização de sua ocupação pela 1ª Companhia do 49º Batalhão da Polícia Militar. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/04/2026 , p. 15 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO POLÍCIA MILITAR PERUS GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
