Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 387.327.840,31 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
Decreto nº 65.515, de 4 de SETEMBRO de 2026
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 387.327.840,31 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 387.327.840,31 (trezentos e oitenta e sete milhões e trezentos e vinte e sete mil e oitocentos e quarenta reais e trinta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.368.4027.4303 | Ações de Educação Integral |
|
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.482.000,00 |
16.16.12.365.4028.4362 | Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
|
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 102.586,61 |
16.17.12.365.4028.4360 | Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
|
33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 304.388,00 |
19.10.27.812.4011.4503 | Incentivo à Prática de Esportes |
|
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 543.664,62 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 756.335,38 |
20.10.26.453.4007.4701 | Compensações Tarifárias do Sistema de Ônibus |
|
33904100.00.1.500.9001.1 | Contribuições | 16.605.366,60 |
33904100.00.1.500.9001.1 | Contribuições | 79.031.723,24 |
45604100.00.1.500.9001.1 | Contribuições | 160.410.119,60 |
20.10.26.453.4022.4705 | Transporte de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida - ATENDE |
|
33904100.00.1.500.9001.1 | Contribuições | 944.880,39 |
45604100.00.1.500.9001.1 | Contribuições | 5.029.652,69 |
25.10.13.392.4032.6354 | Programação de Atividades Culturais |
|
33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 17.477.726,14 |
33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 40.472.273,86 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.580.037,00 |
33903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.419.963,00 |
48.10.15.451.4020.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 84.092,86 |
67.10.15.451.4020.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
|
44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 3.029.313,00 |
44905100.00.1.501.9001.1 | Obras e Instalações | 6.970.687,00 |
74.10.23.695.4009.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
|
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 12.140.482,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 784.977,00 |
84.10.10.301.4015.2530 | Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância |
|
33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 6.000.000,00 |
33909100.00.1.500.9001.1 | Sentenças Judiciais | 3.565.000,00 |
87.10.26.451.4007.4658 | Manutenção e Operação da Sinalização do Sistema Viário |
|
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 9.821.754,06 |
99.10.15.452.4007.1240 | Modernização Semafórica |
|
44678300.00.1.500.9001.1 | Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada | 11.770.817,26 |
|
| 387.327.840,31 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.10.04.122.4009.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.451.328,00 |
11.20.04.122.4001.2103 | Administração do Edifício Matarazzo |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 900.000,00 |
44905100.00.1.500.9001.0 | Obras e Instalações | 2.003.132,00 |
11.20.04.122.4001.2106 | Manutenção e Operação do Programa de Estágios |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 736.083,00 |
11.20.04.122.4009.2471 | Administração do Autódromo de Interlagos |
|
33903700.00.1.501.9001.0 | Locação de Mão-de-Obra | 3.419.963,00 |
11.20.04.131.4028.2389 | Comunicação e Orientação na Valorização e Cuidado na Primeira Infância |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 489.494,00 |
12.10.15.122.4001.2100 | Administração da Unidade |
|
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 27.092,86 |
12.10.15.126.4001.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
|
33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 2.783.958,23 |
12.10.15.452.4013.6007 | Serviços de Limpeza Urbana - Varrição e Lavagem de Áreas Públicas |
|
33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.970.687,00 |
12.10.15.452.4013.6009 | Coleta, Transporte, Tratamento e Dest. Final Resíduos Sólidos Inertes |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 245.354,77 |
16.10.12.368.4027.2872 | Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos nos Centros Educacionais Unificados |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.482.000,00 |
16.16.12.368.4027.2831 | Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 102.586,61 |
16.17.12.122.4002.2180 | Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 18.217,00 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 60.724,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 41.292,00 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 12.145,00 |
16.17.12.366.4027.2823 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA) |
|
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 26.939,00 |
16.17.12.367.4027.2861 | Ações de Apoio à Educação Especial |
|
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 80.929,00 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 16.186,00 |
16.17.12.368.4027.2831 | Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional |
|
33903100.00.1.500.9001.0 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras | 38.365,00 |
33903200.00.1.500.9001.0 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 9.591,00 |
19.10.27.122.4001.2100 | Administração da Unidade |
|
33901400.00.1.500.9001.0 | Diárias - Civil | 45.121,00 |
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 52.770,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 417.390,00 |
19.10.27.126.4001.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
|
33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 47.791,00 |
19.10.27.811.4011.4560 | Manutenção de Modalidades Desportivas do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa (COTP) |
|
33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 172.910,00 |
19.10.27.812.4011.4502 | Manutenção e Operação de Equipamentos Esportivos |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 20.353,38 |
20.10.26.451.0000.6837 | Restituição de Receitas Descontinuadas |
|
33909300.00.1.500.9001.0 | Indenizações e Restituições | 2.794.509,14 |
20.10.26.453.4007.4700 | Manutenção e Operação do Sistema Municipal de Transporte Público |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 42.497.796,84 |
20.50.26.451.4007.2098 | Manutenção e Operação de Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 9.475.639,00 |
20.50.26.452.4007.2093 | Manutenção e Operação de Ciclofaixas de Lazer |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.526.139,00 |
20.50.26.452.4007.4702 | Serviços de Engenharia de Tráfego |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 134.517.689,36 |
25.10.13.391.4032.6411 | Ações e Atividades Culturais do Arquivo Histórico Municipal |
|
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 36.648,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 703.200,00 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 6.520,00 |
25.10.13.391.4032.6413 | Ações e Atividades Culturais do Departamento do Patrimônio Histórico |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 28.264,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 367.432,00 |
25.10.13.392.4009.6367 | Programa de Promoção da Imagem de São Paulo no Exterior |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 431.193,00 |
25.10.13.392.4032.2006 | Fomento e Difusão do Rock |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.269.199,00 |
25.10.13.392.4032.2026 | Ações e Atividades Culturais da Biblioteca Mario de Andrade |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 95.274,00 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 93.508,00 |
25.10.13.392.4032.6354 | Programação de Atividades Culturais |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 19.429.039,12 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 10.371,00 |
25.10.13.392.4032.6356 | Programação de Atividades Culturais nas Bibliotecas Públicas |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.972.642,65 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 185.857,00 |
25.10.13.392.4032.6358 | Subvenção e Contribuições a Entidades Culturais |
|
33504100.00.1.500.9001.0 | Contribuições | 120.769,45 |
33504300.00.1.500.9001.0 | Subvenções Sociais | 1.065.973,00 |
25.10.13.392.4032.6364 | Programa Jovem Monitor Cultural |
|
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 15.688,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.700.000,00 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 3.138,00 |
25.10.13.392.4032.6374 | Programa Piá |
|
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 203.980,64 |
25.10.13.392.4032.6376 | Território Hip Hop (Vocacional Hip Hop) |
|
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 126.488,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.379.464,00 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 25.298,00 |
25.10.13.392.4032.6391 | Programação de Atividades Culturais de Centros Culturais e Teatros |
|
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 131.714,00 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 26.343,00 |
25.10.13.392.4032.6392 | Programação de Atividades Culturais de Casas de Cultura |
|
33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.844.919,00 |
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 225.686,00 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.334.351,00 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 45.137,00 |
25.10.13.392.4032.6394 | Mês do Hip Hop |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 450.000,00 |
25.10.13.392.4032.6410 | Apoio à Ações Culturais |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.500.000,00 |
25.10.13.392.4032.6423 | Execução do Programa Museu de Arte de Rua - MAR |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.617.223,00 |
33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 26.954,00 |
25.10.13.392.4032.9069 | E2094 - Realocação e adequação do novo espaço do Teatro de Contêiner para terreno municipal na rua Helvétia |
|
44903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.000.000,00 |
48.10.13.392.4032.6354 | Programação de Atividades Culturais |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 57.000,00 |
74.10.23.126.4002.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
|
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 105.606,00 |
74.10.23.695.4009.2640 | Apoio às Ações Municipais de Turismo |
|
33913900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 679.371,00 |
84.10.10.122.4001.2100 | Administração da Unidade |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 835.765,83 |
84.10.10.301.4015.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
|
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 1.815,25 |
84.10.10.303.4015.2519 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância da Assistência Farmacêutica |
|
33909100.00.1.500.9001.0 | Sentenças Judiciais | 449.451,00 |
84.10.10.304.4015.2523 | Manutenção e Operação dos Serviços de DST / AIDS |
|
33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 799.000,00 |
44905200.00.1.500.9001.0 | Equipamentos e Material Permanente | 1.478.967,92 |
84.22.10.304.4015.2522 | Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.000.000,00 |
|
| 266.363.427,05 |
II - do excesso de arrecadação
|
| 120.964.413,26 |
|
| 387.327.840,31 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência - Substituto
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2026.
Documento original assinado nº 164072569
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
