DECRETO Nº 65.416,  DE  12  DE AGOSTO DE 2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular que especifica, situado na Rua Santo Afonso, nº 107, Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha, necessários à implantação de centro de referência do idoso.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “m”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado na Rua Santo Afonso, nº 107, Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha, necessário à implantação de centro de referência do idoso, contido na área de 6.830,00m² (seis mil e oitocentos e trinta metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, indicado na planta P-33.911-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município - PGM, a qual se encontra juntada como doc. nº 159984287 do processo administrativo SEI nº 6010.2023/0003128-9.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos   12  de agosto de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

ELIANA MARIA DAS DORES GOMES

Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  12  de agosto de 2026.

Documento original assinado nº  162481906