Abre Crédito Adicional Especial de R$ 105.593.200,00 de acordo com a Lei nº 18.286, de 22 de julho de 2025.
DECRETO Nº 65.359, DE 23 DE JULHO DE 2026
Abre Crédito Adicional Especial de R$ 105.593.200,00 de acordo com a Lei nº 18.286, de 22 de julho de 2025.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.286, de 22 de julho de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional especial de R$ 105.593.200,00 (cento e cinco milhões e quinhentos e noventa e três mil e duzentos reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.361.4007.4701 | Compensações Tarifárias do Sistema de Ônibus |
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33904100.00.1.500.9001.2 | Contribuições | 105.593.200,00 |
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| 105.593.200,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação:
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| 105.593.200,00 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de julho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS REIS
Respondendo pelo cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência
FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de julho de 2026.
Documento original assinado nº 161113585
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
