CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 65.215 de 2 de Junho de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

Decreto nº 65.215, de 2 de junho de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.000.000,00 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIGO

NOME

VALOR

14.10.16.482.4006.3340

Programa Pode Entrar - Entidades, Empresas e Aquisição

 

44505100.00.1.500.9001.1

Obras e Instalações

24.837.322,95

44905100.00.1.500.9001.1

Obras e Instalações

5.162.677,05

44906100.00.1.500.9001.1

Aquisição de Imóveis

30.000.000,00

 

 

60.000.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

 

CODIGO

NOME

VALOR

28.19.27.812.4011.4513

Fomento ao Esporte

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

14.813.726,00

91.10.16.482.4001.2611

Administração da Carteira Imobiliária

 

33913900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

45.186.274,00

 

 

60.000.000,00

 

 

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de junho de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de junho de 2026.

Documento original assinado nº   158429368

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo