DECRETO Nº 65.125, DE  23  DE ABRIL DE 2026

Altera o quantitativo e a distribuição dos cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal da Fazenda especificados no Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos, os constantes da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III - mantidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput”, a quantidade de cargos de provimento em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal da Fazenda passa a ser a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Anexo II do Decreto nº 64.608, de 3 de outubro de 2025.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23  de abril  de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

FABIO AUGUSTO LEPIQUE

Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  23  de  abril  de 2026.

Documento original assinado nº  154760890

ANEXOS I E II INTEGRANTES DO DECRETO Nº 65.625, DE 23 DE ABRIL  DE 2026

Documento Anexo nº  154765162