DECRETO nº 65.073, de  1º  de  aBRIL  de 2026

Declara de utilidade pública a entidade AGÊNCIA NACIONAL DE DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DIFUSOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 6010.2024/0004141-3,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 18.067, de 2 de janeiro de 2024, a entidade denominada AGÊNCIA NACIONAL DE DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS DIFUSOS À EDUCAÇÃO E À SAÚDE, CNPJ nº 21.624.370/0001-70, sediada no Município de São Paulo.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  1º  de abril de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  1º   de  abril  de 2026.

Documento original assinado nº  151102869