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DECRETO Nº 64.974 de 24 de Fevereiro de 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 25.207.935,63 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

Decreto Nº 64.974, DE  24  DE FEVEREIRO DE 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 25.207.935,63 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 25.207.935,63 (vinte e cinco milhões e duzentos e sete mil e novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIGO

NOME

VALOR

87.10.26.451.4007.4703

Manutenção e Operação do Controle e Fiscalização de Tráfego

 

33909200.00.1.500.9001.1

Despesas de Exercícios Anteriores

25.207.935,63

 

 

25.207.935,63

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

 

CODIGO

NOME

VALOR

20.50.26.452.4007.4702

Serviços de Engenharia de Tráfego

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

25.207.935,63

 

 

25.207.935,63

 


Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de fevereiro de 2026.

Documento original assinado nº   150764034

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo