DECRETO nº 64.973,  de 24 de fevereiro de 2026

Altera os cargos de provimento em comissão da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, e do Gabinete do Prefeito, nos termos do artigo 19, da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, conforme especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os cargos de provimento em comissão da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, na conformidade do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, critérios de ocupação, lotações e quantidade de CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I – incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III – mantidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas.

Parágrafo único. A quantidade de cargos de provimento em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, passa a ser a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2º A vaga 11378, símbolo SAD, Secretário Executivo Adjunto, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, fica transferida do Gabinete do Vice-Prefeito, do Gabinete do Prefeito, para o Gabinete do Prefeito.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor:

I - 15 (quinze) dias úteis após a data de sua publicação, em relação ao artigo 1º;

II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Art. 4º Fica revogado o Anexo II do Decreto nº 64.903, de 12 de janeiro de 2026.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  24  de fevereiro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de fevereiro de 2026.

Documento original assinado nº   151228899

ANEXOS I E II INTEGRANTES DO DECRETO Nº 64.973, DE 24  DE FEVEREIRO  DE 2026

Documento Anexo nº  151230064