| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/12/2025 |
| Data de publicação | 30/12/2025 |
| Ementa |
Prorroga a dispensa do pagamento do preço público concedida a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados pelo uso de passeio público fronteiriço para instalação de mesas e cadeiras, prevista artigo 2º do Decreto nº 63.105, de 28 de dezembro de 2023, bem como a detentores de termos de permissão de uso de espaço legal, prevista no § 6º do artigo 8º do Decreto nº 63.560, de 5 de julho de 2024, conforme especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/2025 , p. 13 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PAGAMENTO TRIBUTOS - ISENÇÃO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU |
