CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 64.884 de 29 de Dezembro de 2025)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/12/2025
Data de publicação 30/12/2025
Ementa

Atualiza os valores previstos no Quadro 14 - Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, anexo à Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/12/2025 , p. 13
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

VALOR

VALOR POR METRO QUADRADO

OUTORGA ONEROSA