| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/12/2025 |
| Data de publicação | 29/12/2025 |
| Ementa |
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 63.514, de 21 de junho de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, necessários à implantação de equipamento educacional. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/2025 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP |
