DECRETO Nº 64.875, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 63.514, de 21 de junho de 2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, necessários à implantação de equipamento educacional.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 6016.2023/0149145-6,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 63.514, de 21 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Cachoeirinha, Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha, necessários à implantação de equipamento educacional, contidos na área total de 11.990,00 m² (onze mil, novecentos e noventa metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-28-29-30-31-32-33-34-14-15-16-17-18-19-20-21-35-36-23-24-25-26-27-1, indicado na planta P-33.635-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município – PGM, cuja cópia se encontra juntada no doc. 142271821 do processo administrativo SEI nº 6016.2023/0149145-6.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de dezembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FERNANDO PADULA NOVAES

Secretário Municipal de Educação

ADRIANA SIANO BOGGIO BIAZZI

Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - Substituta

ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2025.

Documento original assinado nº  142909306