Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.757.108,23 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
DECRETO Nº 64.866, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.757.108,23 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 17.757.108,23 (dezessete milhões e setecentos e cinquenta e sete mil e cento e oito reais e vinte e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.361.3010.2826 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.288.367,65 |
16.10.12.362.3010.2883 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Fundamental e Médio (EMEFM) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.493,24 |
16.10.12.365.3025.2876 | Manutenção e Operação de Centros Municipais de Educação Infantil(CEMEI) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 76.257,27 |
16.10.12.365.3025.3361 | Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 8.061.764,72 |
16.10.12.365.3025.4360 | Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.776.443,70 |
16.10.12.365.3025.4362 | Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.520.951,50 |
16.10.12.366.3010.2823 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 59.044,35 |
16.10.12.367.3010.2827 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos (EMEBS) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 31.167,34 |
16.10.12.368.3010.4303 | Ações de Educação Integral |
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33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 1.264.862,48 |
33904700.00.1.500.9001.1 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 193.437,20 |
16.10.12.368.3010.4364 | Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 589.612,45 |
16.17.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.167,06 |
16.17.12.361.3010.2826 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 271.577,08 |
16.17.12.365.3025.4360 | Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 98.204,64 |
16.17.12.365.3025.4362 | Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 82.000,00 |
16.17.12.368.3010.4364 | Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 389.757,55 |
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| 17.757.108,23 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.122.3011.3002 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 1.908.336,79 |
16.10.12.361.3010.3365 | Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF) |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 74.598,15 |
44905100.00.1.500.9001.0 | Obras e Instalações | 1.000,00 |
16.10.12.361.3010.3366 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 100.000,00 |
16.10.12.365.3025.3359 | Construção de Centros de Educação Infantil - CEI |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.042.490,80 |
44905100.00.1.500.9001.0 | Obras e Instalações | 1.000,00 |
44906100.00.1.500.0003.1 | Aquisição de Imóveis | 59.154,58 |
16.10.12.365.3025.3360 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 336.299,77 |
16.10.12.365.3025.3361 | Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.232.456,94 |
44905100.00.1.500.9001.0 | Obras e Instalações | 1.000,00 |
44906100.00.1.500.0003.1 | Aquisição de Imóveis | 7.146,32 |
16.10.12.367.3010.9116 | E3514 - Esporte para Pessoas com Deficiência nas Escolas (Atividades, Palestras e Ambientes de Convivência) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000,00 |
16.10.12.368.3010.3020 | Educação Paulistana Pode Mais - BID |
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44503900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.152.977,79 |
44903500.00.1.500.0003.1 | Serviços de Consultoria | 623.405,40 |
16.10.12.368.3010.3363 | Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 404.898,18 |
16.10.12.368.3010.3364 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 110.000,00 |
16.10.12.368.3010.7208 | Parceria Público-Privada (PPP) - CEU |
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33678300.00.1.500.9001.0 | Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada | 1.000,00 |
44678200.00.1.500.9001.0 | Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP | 1.000,00 |
16.10.12.368.3010.7210 | Parceria Público-Privada (PPP) - DRE São Mateus |
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33678300.00.1.500.9001.0 | Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada | 1.000,00 |
44678200.00.1.500.9001.0 | Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP | 1.000,00 |
16.10.12.368.3011.3660 | Cooperação Técnica Internacional |
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44803500.00.1.500.9001.0 | Serviços de Consultoria | 1.000,00 |
16.10.12.451.3022.5088 | Construção e Implantação de Equipamentos Públicos |
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44905100.00.1.500.9001.0 | Obras e Instalações | 1.000,00 |
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| 8.061.764,72 |
II - do excesso de arrecadação
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| 9.695.343,51 |
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| 17.757.108,23 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de dezembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELIZZONI
Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 2025.
Documento original assinado nº 148455132
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
