Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 263.323,11 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
DECRETO Nº 64.864, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 263.323,11 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 263.323,11 (duzentos e sessenta e três mil trezentos e vinte e três reais e onze centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
84.23.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 37.694,00 |
84.24.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 14.179,11 |
84.28.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 55.550,00 |
93.10.08.242.3006.6152 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à Pessoa com Deficiência |
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33503900.02.1.660.1893.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 100.000,00 |
15.10.13.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33904600.09.1.501.9001.1 | Auxílio-Alimentação | 40.300,00 |
33904900.09.1.501.9001.1 | Auxílio-Transporte | 15.600,00 |
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| 263.323,11 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:
I - da seguinte dotação:
CODIGO | NOME | VALOR |
15.10.13.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33904700.09.1.501.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 55.900,00 |
84.10.10.302.3026.4113 | Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 107.423,11 |
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| 163.323,11 |
II - do excesso de arrecadação
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| 100.000,00 |
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| 263.323,11 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de dezembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELIZZONI
Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de dezembro de 2025.
Documento original assinado nº 148450679
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
