CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

DECRETO Nº 64.734 de 25 de Novembro de 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 205.717,63 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

DECRETO Nº 64.734, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 205.717,63 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 205.717,63 (duzentos e cinco mil e setecentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIGO

NOME

VALOR

93.10.08.244.3023.6166

Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima

 

33909200.00.1.500.9001.1

Despesas de Exercícios Anteriores

205.717,63

 

 

205.717,63

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:

 

CODIGO

NOME

VALOR

93.10.08.244.3023.6162

Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas - Decreto nº 62.760/2023

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

205.717,63

 

 

205.717,63

 


Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de novembro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.

 

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

CLODOALDO PELIZZONI

Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de novembro de 2025.

Documento original assinado nº  146647056

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo