Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 493.157,64 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Decreto nº 64.664, de 28 de outubro de 2025
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 493.157,64 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 493.157,64 (quatrocentos e noventa e três mil cento e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) , suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33909200.00.1.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 61.910,78 |
16.10.12.368.3010.4303 | Ações de Educação Integral |
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33909200.00.1.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 18.846,34 |
16.13.12.366.3010.2823 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA) |
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33909200.00.1.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 57.874,17 |
16.22.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33909200.00.1.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 6.576,04 |
16.22.12.361.3010.2826 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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33909200.00.1.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 18.204,66 |
84.10.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31909200.00.1.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.045,00 |
33909200.00.1.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 480,00 |
93.10.08.244.3023.4308 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à População em Situação de Rua |
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33909200.00.1.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 120.000,00 |
91.10.16.122.3024.2611 | Administração da Carteira Imobiliária |
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33909200.08.1.759.8011.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 208.220,65 |
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| 493.157,64 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da seguinte dotação:
CODIGO | NOME | VALOR |
91.10.16.482.3002.4353 | Manutenção de Unidades Habitacionais |
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33903900.08.1.759.8011.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 208.220,65 |
16.10.12.368.3010.4303 | Ações de Educação Integral |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 80.757,12 |
16.13.12.365.3025.4362 | Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 8.311,83 |
16.13.12.366.3010.2823 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Centro Integrado de Jovens e Adultos (CIEJA) |
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33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 49.562,34 |
16.22.12.368.3010.2831 | Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 24.780,70 |
84.10.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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31901600.00.1.500.9001.0 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 1.045,00 |
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 480,00 |
93.10.08.244.3023.4308 | Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial à População em Situação de Rua |
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33904700.00.1.500.9001.0 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 120.000,00 |
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| 493.157,64 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2025, 472º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
CLODOALDO PELIZZONI
Secretário Municipal de Planejamento e Eficiência
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de outubro de 2025.
Documento original assinado nº 144891264
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
